POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CASA DA AGRELA

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

Maria Teresa Salgueiro Costa Fernandes de Oliveira da Cunha Reis (doravante MTSCR), contacto de e-mail agrela@casadaagrela.com.

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Pela negativa, MTSCR não comercializa os dados, pessoais ou outros, de quaisquer entidades ou pessoas com quem interaja no desenvolvimento da sua actividade de prestação de serviços.

Nem por qualquer forma os transmite ou disponibiliza a terceiros, salvo para cumprimento de imposição legal, cumprimento de determinação de autoridade legal, boa e diligente execução dos serviços contratados ou exercício, dentro dos limites da lei, de direitos contratuais e legais.

Pela positiva, o leque de possibilidade de tratamento possível de dados pessoais por MTSCR terá as seguintes finalidades e fundamentos:

A prestação do serviço em si, o acordo de honorários, a contabilização, facturação e cobrança dos honorários, e as comunicações com o cliente, dentro das necessidades, conveniências, exigências e vicissitudes da prestação do serviço;
A prestação de informações para cumprimento de imposição legal, cumprimento de determinação de autoridade legal, boa e diligente execução dos serviços contratados, dentro dos limites da lei, de direitos contratuais e legais.
Outras situações, como seja o caso de envio de newsletter, sujeitas a consentimento do titular dos dados pessoais.

Prazo de conservação dos dados pessoais

MTSCR reserva-se o direito de conservar os dados pessoais relacionados com as seguintes situações, pelos seguintes períodos:

Prestação de serviços – 20 anos a contar do seu término.
Contabilização e fiscalidade de serviços prestados, de compras de bens e serviços efectuadas, e em geral toda a contabilização e registo fiscal no âmbito da sua actividade – 10 anos ou prazo legal eventualmente superior; no caso do custo de aquisição de bens que se mantenham no activo, até à sua saída do activo acrescido de 5 anos, ou de prazo de caducidade do direito a liquidar impostos superior, se aplicável.
Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance – pelo prazo de prescrição aplicável ao direito de punir eventual incumprimento dessas obrigações, acrescido de 3 anos.
Colaboradores (funcionários) – pelo prazo de caducidade ou prescrição aplicável aos direitos emergentes da relação jurídica em causa, acrescido de 3 anos.
Recrutamento e selecção: 2 anos contados do final do ano da candidatura, salvo consentimento do candidato para a conservação dos seus dados pessoais, caso em que os dados serão mantidos até que esse consentimento seja retirado.
Casos em que os titulares dos dados prestaram consentimento para o seu tratamento – até que esse consentimento seja retirado.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Direito de acesso aos seus dados pessoais, a informações sobre o tratamento dos mesmos e a solicitar cópia dos mesmos.
Direito de rectificação dos seus dados pessoais inexactos, e ao suprimento de incompletudes nos mesmos aferidas à luz da finalidade do seu tratamento.
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando, designadamente:
I) os mesmos deixarem de ser necessários para a finalidade que determinou a sua recolha ou tratamento;
II) quando o titular retirar o consentimento em que se tenha baseado o tratamento dos dados e outro fundamento legal para o tratamento dos mesmos não subsista;
III) quando o titular se opuser nos termos legalmente previstos ao seu tratamento, e não existam interesses legítimos que devam prevalecer.
O direito de obter o apagamento cede, designadamente, na medida em que o tratamento dos dados se revele necessário para cumprir uma obrigação legal ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito de obter limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando se verificar, designadamente, uma das seguintes circunstâncias: I) O titular dos dados pessoais contestar a exatidão dos mesmos, caso em que a limitação de tratamento se aplicará durante um período que permita a MTSCR verificar a sua exatidão;
II) O tratamento dos dados pessoais for ilícito, e o seu titular se opuser ao apagamento dos mesmos mas solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
III) MTSCR já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo seu titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
IV) Se o titular dos dados pessoais se tiver oposto ao seu tratamento, caso em que a limitação de tratamento se aplicará até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
A limitação de tratamento consiste na paralisação do tratamento dos dados pessoais, com a excepção da sua conservação, e salvo, designadamente, tratamentos consentidos pelo seu titular, tratamento para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou tratamento para efeitos de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva.
Direito de portabilidade dos seus dados pessoais num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, caso o tratamento se baseie no consentimento dado pelo titular dos dados nas situações especificadas na lei, e o tratamento tiver sido realizado por meios automatizados.
O exercício do direito portabilidade aplica-se sem prejuízo do disposto em sede de direito a obter o apagamento, e não prejudica os direitos e liberdades de terceiros.
Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, designadamente nas seguintes circunstâncias:
I) por motivos relacionados com a situação particular do titular dos dados, quando o tratamento dos mesmos tenha por fundamento interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
II) por motivos relacionados com a situação particular do titular dos dados, quando esteja em causa tratamento para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, realizado sem ter por base o consentimento do seu titular;
Nas situações (I) e (II) o direito de oposição ao tratamento cede perante razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
III) quando esteja em causa tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização directa, caso em que exercida a oposição pelo seu titular, deixarão de ser tratados para esse fim.
Direito de retirar o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, quando o tratamento tenha por fundamento legal esse consentimento, sem prejuízo de eventual aplicabilidade de outro fundamento legal para a continuação do tratamento, designadamente a necessidade de cumprimento de obrigação legal.
Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Actualizações da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pode ser objecto de actualizações, e a versão actualizada da mesma encontra-se publicada no website Casa da Agrela, pelo que se recomenda a sua consulta neste sítio.

Questões

Poderão ser endereçadas ao e-mail agrela@casadaagrela.com.